Registro de Óbito

O registro de óbito é o ato que registra oficialmente o falecimento de uma pessoa no Registro Civil, gerando a certidão de óbito — documento necessário para o sepultamento ou a cremação e para providências como o inventário e a obtenção de benefícios.

Base: Lei 6.015/1973 (arts. 77 e seguintes).

Apresenta-se ao cartório a Declaração de Óbito (DO) emitida pelo médico, junto com os documentos do falecido e do declarante. Em regra, o registro deve ser feito em até 24 horas; lavrado o assento, é emitida a certidão de óbito.

Base: Lei 6.015/1973 (arts. 77 e 78).