Usucapião Extrajudicial

5º Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Porto Velho/RO · Usucapião Extrajudicial · https://www.dominio-pendente-feitosa.com.br/servicos/detalhe/usucapiao-extrajudicial

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Documentos necessários

Requerimento

  • Formulado pelo interessado ou por advogado com procuração (com poderes especiais e identificação do imóvel usucapiendo, outorgada pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro), com a descrição do pedido e a lista dos documentos apresentados

Requerente – pessoa física

  • Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges
  • Certidão de nascimento (se solteiro)
  • Certidão de casamento (se casado, separado ou divorciado)
  • Pacto antenupcial registrado, se houver
  • Informar endereço
  • Informar profissão
  • Informar endereço eletrônico (se houver)
  • Se for representado por procuração: procuração original (específica), RG e CPF do procurador (procuração atualizada há no máximo 90 dias e com sinal público)

Advogado

  • Fotocópia da carteira da OAB
  • Informar endereço
  • Informar endereço eletrônico (se houver)

Imóvel urbano

  • Certidão de inteiro teor do Cartório de Registro de Imóveis (prazo de 30 dias a partir da data de expedição)
  • Valor de mercado aproximado do imóvel, declarado pelos interessados
  • Certidão narrativa (se houver necessidade), expedida pela SEMDEC (Prefeitura)
  • Valor venal do ano vigente (IPTU atualizado ou certidão expedida pela SEMFAZ)
  • Nomes dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes

Imóvel rural

  • Certidão de inteiro teor do Cartório de Registro de Imóveis (prazo de 30 dias a partir da data de expedição)
  • CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atualizado
  • Certidão do ITR e última declaração do ITR
  • Recibo de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), onde conste a inserção da área de reserva legal
  • Certificação do INCRA que ateste que a poligonal do imóvel usucapiendo não se sobrepõe a nenhum outro do seu cadastro georreferenciado e que o memorial descritivo atende às exigências técnicas
  • Informar o valor de mercado aproximado do imóvel
  • Certidão de quitação do INCRA (quando houver condição resolutiva)

Documentos comprobatórios da posse

  • Justo título ou outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse. Exemplos: compromisso ou recibo de compra e venda; cessão de direitos; procuração pública com poderes de alienação especificando o imóvel; contas de consumo de energia, água, telefone e internet; correspondências; notas fiscais; fatura de plano de saúde; declaração de imposto de renda que cita o imóvel; comprovantes de pagamento de tributos do imóvel
  • Depoimentos de testemunhas (comparecer ao cartório após a análise documental, com documento de identidade com foto)

Peças técnicas

  • Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica (ART) no respectivo conselho profissional; descrever no memorial as benfeitorias existentes no imóvel

Certidões

  • Certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 dias, em nome: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse
  • Se alguma certidão for positiva, apresentar a certidão de objeto e pé do(s) processo(s)

Dúvidas frequentes

O que é Usucapião Extrajudicial?

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada do bem.

Desde março de 2016, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é possível que o interessado busque o reconhecimento da sua propriedade imobiliária direto nos cartórios, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Este procedimento foi denominado de usucapião extrajudicial ou administrativo.

Nesse sentido, foi acrescentado o art. 216-A na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), para prever a possibilidade de se processar o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião junto ao cartório de registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.

A usucapião extrajudicial foi regulamentada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo por meio do Provimento nº 58/2015.

Importante: a Lei n° 13.465/2017 trouxe um grande avanço aos procedimentos de usucapião extrajudiciais, retirando a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo.

Pela nova redação, o silêncio do antigo proprietário ou de qualquer confrontante do imóvel será interpretado como concordância ao pedido de usucapião extrajudicial.

Como é feita a Usucapião Extrajudicial?

 O primeiro passo é ir ao cartório de notas do município onde estiver localizado o imóvel usucapiendo para fazer uma ata notarial, na qual deverá constar a declaração do tempo de posse do interessado e da inexistência de ação possessória ou reivindicatória envolvendo o respectivo imóvel.
 Posteriormente, o interessado, representado por advogado, deverá apresentar a ata notarial e os demais documentos necessários ao registro de imóveis competente.

O procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião envolve a análise da documentação apresentada, a publicação de edital, a manifestação dos confrontantes e do Poder Público.

Observação: a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

Quais os documentos necessários para a Usucapião Extrajudicial?
Quais são os documentos necessários?

  • documentos pessoais; (obrigatórios)
  • planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; (consulte o tabelião)
  • certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; (consulte o tabelião)
  • justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (consulte o tabelião)