O registro de nascimento é o ato que dá existência legal à pessoa: inscreve o nascimento no livro do Registro Civil e gera a primeira certidão, que é gratuita. A lei prevê o prazo de 15 dias para declarar o nascimento (podendo ser ampliado nos casos previstos).
Base: Lei 6.015/1973 (arts. 50 e seguintes); Portal do Registro Civil (registrocivil.org.br).
Comparece-se ao cartório de Registro Civil com a Declaração de Nascido Vivo (DNV) emitida pela maternidade e com os documentos dos pais. Lavrado o registro, é emitida a certidão de nascimento (1ª via gratuita). A 2ª via pode ser solicitada depois, inclusive on-line.
Base: Lei 6.015/1973; Portal do Registro Civil (registrocivil.org.br).
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